OLIVEIRA , D. F.; VIEIRA, T. C. B.; BEZERRA, C. M. da S.; BEZERRA , E. V. Os impactos da Lei 14.300/2022 para o Consumidor/Gerador: uma análise da nova norma . Scientific Journal ANAP, [S. l.], v. 1, n. 3, 2023. Disponível em: https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/anap/article/view/3866. Acesso em: 25 ago. 2024.