Melo, Rose Elaine Borges de, et al. “Avanços E Limites Dos Instrumentos Urbanos De Acesso À Terra Urbanizada, Previstos No Estatuto Da Cidade: Estudo De Caso No Município De Ribeirão Preto – S.P. ”. Scientific Journal ANAP, vol. 1, nº 4, julho de 2023, https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/anap/article/view/3994.