História e desafios das legislações ambientais do Recife pela busca do ambiente ecologicamente equilibrado - Lima, Marcos Vinícius da Silva Alves de; Silva, Joelmir Marques da (Scientific Journal ANAP, 2023)
A Constituição Federal de 1988 estabelece o direito ao meio ambiente equilibrado como direito fundamental, entretanto, sua implementação em instrumentos infraconstitucionais enfrenta desafios na garantia da qualidade de vida. Localmente, desde 1996, o Recife tem se alinhado com a tendência nacional de promover legislações ambientais mais rigorosas, entretanto, vivesse uma emergência sócio-geográfico-ambiental da cidade, marcada pela desigualdade social, densidade demográfica e crise climática, evidenciada nos últimos relatórios do IPCC. Dessa forma, objetiva-se com este artigo realizar uma análise das políticas públicas ambientais do Recife em paralelo com os avanços constitucionais de 1988 e outros instrumentos legais brasileiros. Para isso, foi realizada uma revisão bibliográfica das políticas públicas nacionais e locais, além da obtenção de dados diagnósticos da condição ambiental do Brasil e do Recife. Verificou-se que apesar do alinhamento das legislações ambientais com conceitos técnico-científicos de consenso internacional, a prática dos órgãos responsáveis por sua implementação é cerceada de recursos humanos e financeiros, influenciando negativamente na distribuição e qualidade de áreas arborizadas. Outro ponto de importante discussão é a disponibilidade desigual de espaços arborizados na cidade, com o favorecimento de áreas urbanas com população majoritariamente branca. Assim, é necessário fortalecer os mecanismos legais, investir em educação ambiental e fomentar a colaboração entre os setores público e privado para garantir a efetiva proteção do meio ambiente e a melhoria da qualidade de vida da população recifense.