Alencar RVD, Almeida D Ávila de, Silva Junior JMP da, Pacheco MV, Claudino P de CC. Omissão (in)constitucional do poder público: uma análise da ampliação das ocupações urbanas na Arie da Matinha do PICI. Scientific Journal ANAP. 2026;4(15). Accessed May 12, 2026. https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/anap/article/view/6329