Alencar, Rafael Vieira De, Davi Ávila de Almeida, José Milton Pinheiro da Silva Junior, Mariana Vasconcelos Pacheco, and Pedro de Castro Cunha Claudino. “Omissão (in)constitucional Do Poder Público: Uma análise Da ampliação Das ocupações Urbanas Na Arie Da Matinha Do PICI”. Scientific Journal ANAP 4, no. 15 (May 10, 2026). Accessed July 15, 2026. https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/anap/article/view/6329.