Alencar RVD, Almeida D Ávila de, Silva Junior JMP da, Pacheco MV, Claudino P de CC. Omissão (in)constitucional do poder público: uma análise da ampliação das ocupações urbanas na Arie da Matinha do PICI. Scientific Journal ANAP [Internet]. 10 de mayo de 2026 [citado 8 de junio de 2026];4(15). Disponible en: https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/anap/article/view/6329