Florian LV, Goulart JO. O Termo de Ajustamento de Conduta na ordem urbanística como instrumento compensatório de políticas públicas. Scientific Journal ANAP. 2025;3(13). Acesso em fevereiro 24, 2026. https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/anap/article/view/5711