FLORIAN, Luciana Volpon; GOULART, Jefferson Oliveira. O Termo de Ajustamento de Conduta na ordem urbanística como instrumento compensatório de políticas públicas. Scientific Journal ANAP, [S. l.], v. 3, n. 13, 2025. Disponível em: https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/anap/article/view/5711. Acesso em: 19 dez. 2025.