ALENCAR, Rafael Vieira De; ALMEIDA, Davi Ávila de; SILVA JUNIOR, José Milton Pinheiro da; PACHECO, Mariana Vasconcelos; CLAUDINO, Pedro de Castro Cunha. Omissão (in)constitucional do poder público: uma análise da ampliação das ocupações urbanas na Arie da Matinha do PICI. Scientific Journal ANAP, [S. l.], v. 4, n. 15, 2026. Disponível em: https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/anap/article/view/6329. Acesso em: 12 maio. 2026.