Florian, L.V. e Goulart, J.O. (2025) “O Termo de Ajustamento de Conduta na ordem urbanística como instrumento compensatório de políticas públicas”, Scientific Journal ANAP, 3(13). Disponível em: https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/anap/article/view/5711 (Acesso em: 28 dezembro 2025).