L. V. Florian e J. O. Goulart, “O Termo de Ajustamento de Conduta na ordem urbanística como instrumento compensatório de políticas públicas”, Scientific Journal ANAP, vol. 3, nº 13, maio 2025, Acesso em: 7º de maio de 2026. [Online]. Disponível em: https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/anap/article/view/5711