R. V. D. Alencar, D. Ávila de Almeida, J. M. P. da Silva Junior, M. V. Pacheco, e P. de C. C. Claudino, “Omissão (in)constitucional do poder público: uma análise da ampliação das ocupações urbanas na Arie da Matinha do PICI”, Scientific Journal ANAP, vol. 4, nº 15, maio 2026, Acesso em: 15º de julho de 2026. [Online]. Disponível em: https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/anap/article/view/6329