Alencar, Rafael Vieira De, et al. “Omissão (in)constitucional Do Poder Público: Uma análise Da ampliação Das ocupações Urbanas Na Arie Da Matinha Do PICI”. Scientific Journal ANAP, vol. 4, nº 15, maio de 2026, https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/anap/article/view/6329.