Florian LV, Goulart JO. O Termo de Ajustamento de Conduta na ordem urbanística como instrumento compensatório de políticas públicas. Scientific Journal ANAP [Internet]. 28º de maio de 2025 [citado 28º de fevereiro de 2026];3(13). Disponível em: https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/anap/article/view/5711