Avanços e Limites dos Instrumentos Urbanos de Acesso À Terra Urbanizada, Previstos no Estatuto da Cidade: Estudo de Caso no Município de Ribeirão Preto – S.P.

Resumo

Contexto: As metas dos ODS alinhadas com o Estatuto da Cidade instituído em 2001 foram um importante marco na busca de cidades menos desiguais. Para este artigo tem-se como Objetivo: estudar os avanços e os limites dos instrumentos de acesso à terra, como: Operações Urbanas Consorciadas; Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; Outorga Onerosa do Direito de Construir e de Alteração de Uso; e Transferência do Direito de Construir. Método: o campo de estudo foi em Ribeirão Preto e a pesquisa foi realizada com documentação federal, estadual e municipal, como relatórios e pesquisas sobre a implementação dos instrumentos urbanísticos previstos no Estatuto da Cidade; e das ações do poder público municipal de controle do uso e ocupação do solo urbano e das “parcerias público-privado”. Justificativa: a análise da produção contemporânea da Cidade é fundamental para a compreensão das políticas, atuações e forças, assim como para o entendimento dos avanços e limites dos instrumentos do Estatuto da Cidade que foram incentivados para a sua inserção nos Planos Diretores e Resultados: apesar do plano diretor de 1995 não apresentar detalhamentos, já possuía em seu corpo os instrumentos urbanos previstos no Estatuto da Cidade. Na primeira revisão em 2003, foram planejados instrumentos financeiros, fiscais, jurídicos e políticos. Na revisão de 2018, foram detalhados alguns planos setoriais Contribuições: apesar dos avanços, ainda faltam mecanismos, parâmetros e critérios para o efetivo controle da função social da propriedade.