FLORIAN, Luciana Volpon; GOULART, Jefferson Oliveira. O Termo de Ajustamento de Conduta na ordem urbanística como instrumento compensatório de políticas públicas. ANAP Brasil, São Paulo, Brasil, v. 18, n. 45, 2025. DOI: 10.17271/19843240184520255917. Disponível em: https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/anap_brasil/article/view/5917. Acesso em: 11 jun. 2026.