BREVE ANÁLISE DO HISTÓRICO DA TUTELA JURÍDICA DOS RECURSOS HIDRICOS NO BRASIL - Freitas, Elton Magno de; Coimbra, Luís Antônio Borges; Silva, Mirian de Sousa (ANAP Brasil, 2012)
A importância e complexidade da gestão dos recursos hídricos vêm sendo vivenciada ao longo dos anos no Brasil e em todo o mundo. Como resultado dessa preocupação nacional, sancionou-se a Lei nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional dos Recursos Hídricos (PNRH) e o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (SNGRH), estabelecidas com a função de disciplinar o uso deste recurso natural. O presente trabalho, através de uma pesquisa exploratória, teve o objetivo de analisar a gestão de recursos hídricos no Brasil, apresentando a problemática em torno deste recurso natural, a evolução histórica de sua legislação, focando a Lei das Águas, e o estudo de caso sobre o Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, com seus conflitos atuais e desafios para o futuro. Tanto para o estudo de caso como para a legislação como um todo, evidenciou-se a relevância dos instrumentos e entidades presentes, enaltecendo seus benefícios e suas funções sobre a sociedade. Todavia, percebeu-se também a dificuldade em colocar em prática alguns dos seus fundamentos, como a gestão participativa e representativa de toda a sociedade e a necessidade de maturação de alguns dos seus fundamentos, como a “Cobrança pelo uso dos recursos hídricos”. Sendo assim, o CBH São Francisco mostra-se ativo e, mesmo frente à necessidade de melhorias, exerce seu papel perante a sociedade. Num contexto geral, para continuidade e sucesso da gestão das águas, torna-se necessária a consolidação desta Legislação, possibilitando sua aplicabilidade e a progressão de inovações.