A Obrigação do Estado na Promoção do Bem Comum Por Meio de Políticas Tributárias de Incentivo à Preservação do Meio Ambiente - Souza, Marcio Viana de; Lima, Leonice Domingos dos Santos Cintra (Technical and Scientific Journal Green Cities, 2018)
Este trabalho tem por objeto demonstrar a obrigação constitucional imposta ao Estado e à coletividade de preservar o meio ambiente ecologicamente saudável para as presentes e futuras gerações, por meio da priorização do bem comum, em detrimento de interesses particulares; bem como apresentar algumas soluções viáveis para incentivar a participação da população nas questões ambientais. Toma-se como ponto de partida para esta participação as políticas públicas educacionais; a possibilidade de redução de carga tributária, a promoção de incentivos fiscais e benefícios de modo que possam garantir a conscientização pela proteção do meio ambiente e praticando a integração entre Poder Público e sociedade civil. Ademais, o presente trabalho demonstrará que a concessão de benefícios de ordem fiscal não ofendem qualquer dispositivo legal, sob o ponto de vista da responsabilidade do administrador público, e que a concessão de referidos benefícios não só é plenamente aplicável como economicamente viável, podendo gerar ganhos ambientais a médio e longo prazos se despertados em todos os envolvidos conceitos científicos e legislativos capazes de implementar tais medidas. PALAVRAS-CHAVE: Meio Ambiente. Tributos. Gestão Pública