Joviano, P.E.A. e Joviano, C.V.M. 2015. A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS: A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. Periódico Eletrônico Fórum Ambiental da Alta Paulista. 11, 2 (out. 2015). DOI:https://doi.org/10.17271/1980082711220151087.