Joviano, P. E. A., & Joviano, C. V. M. (2015). A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS: A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. Periódico Eletrônico Fórum Ambiental Da Alta Paulista, 11(2). https://doi.org/10.17271/1980082711220151087