JOVIANO, P. E. A.; JOVIANO, C. V. M. A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS: A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. Periódico Eletrônico Fórum Ambiental da Alta Paulista, [S. l.], v. 11, n. 2, 2015. DOI: 10.17271/1980082711220151087. Disponível em: https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/forum_ambiental/article/view/1087. Acesso em: 24 apr. 2024.