Otávio Moras Filho, Luiz, Ana Luísa Alves Cabral, e Luís Antônio Coimbra Borges. 2013. “CONAMA E CÓDIGO FLORESTAL: JURISPRUDÊNCIA AO LEGISLAR CONCORRENTEMENTE”. Periódico Eletrônico Fórum Ambiental Da Alta Paulista 9 (5). https://doi.org/10.17271/19800827952013576.