Joviano, P. E. A. and Joviano, C. V. M. (2015) “A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS: A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR”, Periódico Eletrônico Fórum Ambiental da Alta Paulista, 11(2). doi: 10.17271/1980082711220151087.