Otávio Moras Filho, Luiz, et al. “CONAMA E CÓDIGO FLORESTAL: JURISPRUDÊNCIA AO LEGISLAR CONCORRENTEMENTE”. Periódico Eletrônico Fórum Ambiental Da Alta Paulista, vol. 9, nº 5, novembro de 2013, https://doi.org/10.17271/19800827952013576.