Joviano, P. E. A., e C. V. M. Joviano. “A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS: A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR”. Periódico Eletrônico Fórum Ambiental Da Alta Paulista, vol. 11, nº 2, outubro de 2015, doi:10.17271/1980082711220151087.