Moura, Micaella Raíssa Falcão de, and Simone Rosa da Silva. “Lei Das águas E a gestão Dos Recursos hídricos No Brasil: Contribuições Para O Debate”. Periódico Eletrônico Fórum Ambiental da Alta Paulista 13, no. 3 (December 19, 2017). Accessed February 20, 2024. https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/forum_ambiental/article/view/1686.