Vasconcelos, João Paulo A., and Munir Jorge Felício. “ DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DIREITO”. Periódico Eletrônico Fórum Ambiental da Alta Paulista 8, no. 5 (November 10, 2012). Accessed March 28, 2024. https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/forum_ambiental/article/view/290.