Joviano, P.E.A. and Joviano, C.V.M. (2015) “A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS: A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR”, Electronic Journal "Fórum Ambiental da Alta Paulista", 11(2). doi:10.17271/1980082711220151087.