L. Otávio Moras Filho, A. Luísa Alves Cabral, and L. Antônio Coimbra Borges, “CONAMA E CÓDIGO FLORESTAL: JURISPRUDÊNCIA AO LEGISLAR CONCORRENTEMENTE”., FAAP, vol. 9, no. 5, Nov. 2013, doi: 10.17271/19800827952013576.