Joviano, Paula Elizabete Antonini, and Carlos Vitório Martins Joviano. “A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS: A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR”. Electronic Journal "Fórum Ambiental Da Alta Paulista", vol. 11, no. 2, Oct. 2015, https://doi.org/10.17271/1980082711220151087.