Joviano, Paula Elizabete Antonini, and Carlos Vitório Martins Joviano. “A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS: A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR”. Electronic Journal "Fórum Ambiental da Alta Paulista" 11, no. 2 (October 6, 2015). Accessed January 27, 2026. https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/forum_ambiental/article/view/1087.