Joviano, P.E.A. y Joviano, C.V.M. (2015) «A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS: A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR», Periódico Eletrônico Fórum Ambiental da Alta Paulista, 11(2). doi:10.17271/1980082711220151087.