P. E. A. Joviano y C. V. M. Joviano, «A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS: A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR», FAAP, vol. 11, n.º 2, oct. 2015, doi: 10.17271/1980082711220151087.