Joviano PEA, Joviano CVM. A COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE QUESTÕES AMBIENTAIS: A PROIBIÇÃO DA QUEIMA DA PALHA DA CANA-DE-AÇÚCAR. FAAP [Internet]. 6 de octubre de 2015 [citado 8 de marzo de 2026];11(2). Disponible en: https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/forum_ambiental/article/view/1087