Capacidade Estatal, Reforma Tributária e Políticas Ambientais

o futuro do ICMS Ecológico e do ISS Neutro no Rio de Janeiro

Resumo

Objetivo – Analisar como políticas fiscais e tributárias, por meio da tributação verde e da transferência fiscal ecológica, podem influenciar o desenvolvimento sustentável e a implementação de políticas ambientais locais, identificando a capacidade dos municípios de promover incentivos econômicos alinhados a objetivos socioambientais.

Metodologia – Estudo de natureza documentário-bibliográfica, com análise de políticas municipais, legislação tributária e literatura acadêmica sobre tributação ambiental e incentivos fiscais verdes, permitindo a compreensão das estratégias adotadas pelos municípios e seus impactos ambientais e institucionais.

Originalidade/relevância – A pesquisa aborda um tema recente e ainda pouco explorado na literatura, examinando os efeitos da reforma tributária sobre as políticas ambiental estadual e municipal do Rio de Janeiro, evidenciando lacunas no estudo das práticas de tributação verde e sua relação com o desenvolvimento sustentável urbano.

Resultados – Foram identificados que a reforma tributária brasileira interfere nos programas ISS Neutro e ICMS Ecológico, que incentivam práticas ambientais e ampliam a capacidade municipal de promover políticas ambientais mais eficazes, demonstrando a capacidade institucional dos municípios de implementar medidas econômicas que internalizam externalidades ambientais. A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132 reduz a autonomia municipal ao extinguir o ISS e apresenta, simultaneamente, a oportunidade de conversão do ICMS Ecológico para o IBS Ecológico.

Contribuições teóricas/metodológicas – O estudo oferece uma análise dos impactos institucionais e econômicos da reforma tributária sobre políticas ambientais municipais, destacando como a simplificação da tributação sobre o consumo pode afetar o arranjo federativo e reduzir a capacidade de municípios, especialmente os periféricos, de implementar políticas ambientais eficazes.

Contribuições sociais e ambientais – A pesquisa evidencia como mudanças na legislação tributária podem afetar a capacidade dos municípios de promover políticas ambientais, impactando diretamente a gestão de programas de incentivo à sustentabilidade, a conservação de recursos naturais e o desenvolvimento de práticas ambientais locais. Ao identificar oportunidades e riscos decorrentes da reforma, oferece subsídios para formulação de políticas públicas mais eficazes e adaptadas à realidade municipal.