Áreas protegidas: uma revisão bibliográfica sobre algumas modalidades previstas em lei no Brasil

Resumo

O presente artigo, baseia-se na revisão da legislação ambiental voltada à criação de áreas protegidas com a finalidade de garantir a preservação ambiental dos biomas brasileiros. A criação dessas áreas pauta-se na preservação tanto da fauna quanto da flora, e em alguns casos, para que se mantenha a cultura de toda uma etnia. O objetivo deste artigo foi abordar como ocorre o processo de criação, regulamentação e execução dos processos legais para validação das áreas protegidas, sendo as unidades de conservação asseguradas pela lei SNUC, as Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal garantidas pelo Código Florestal Brasileiro, os territórios indígenas de responsabilidade da Funai e devem seguir os critérios do Decreto Federal nº 1775/1996.