Os impactos da Lei 14.300/2022 para o Consumidor/Gerador: uma análise da nova norma

Resumo

A energia é um recurso primordial para o desenvolvimento da sociedade moderna, tornando premente a necessidade de fontes renováveis de energia. Embora o Brasil esteja entre os países com a matriz energética mais limpa, regulamentações acerca da  geração e distribuição (GD) de energia ainda são insuficientes. Assim, o objetivo desta pesquisa foi analisar as principais alterações instituídos pela Lei 14.300/2022 e seus impactos ao consumidor em comparação com a resolução normativa nº 482/2012 da ANEEL. A pesquisa foi desenvolvida por meio de um estudo qualitativo com abordagem descritiva exploratória por meio de revisão da literatura e análise comparativa entre a nova lei 14.300/2022 e a REN 482/2012. É uma importante pesquisa, pois por se tratar de uma mudança regulatória recente, existem poucos estudos publicados sobre o tema. A nova Lei traz mudanças significativas para o setor elétrico brasileiro, dentre elas: eliminação da cobrança da taxa mínima e criação do modelo de compensação de energia injetada na rede. No entanto, ainda existem desafios a serem enfrentados para que a GD se consolide no Brasil. Este estudo contribui para a compreensão do marco regulatório de GD de energia e ajuda a preencher a lacuna de estudos comparativos entre diferentes regulamentações relacionadas ao tema. Além disso, contribui para a compreensão dos impactos sociais e ambientais da adoção de sistemas de GD no Brasil,  ao destacar os benefícios e desafios da transição para um modelo mais limpo e sustentável de geração de energia, fornecendo subsídios para formulação de políticas públicas mais efetivas nessa área.