Comunidades ribeirinhas e a implementação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Rio Negro – Amazonas: desafios das normas jurídicas reguladoras

Resumo

Esta pesquisa científica objetivou compreender os desafios para a implementação da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Rio Negro e seu Plano de Gestão, por meio da análise das regras formais estabelecidas dentro desta Unidade de Conservação de uso sustentável e sua eficácia socioambiental perante os povos ribeirinhos habitantes do local. Realizou-se o método de abordagem indutivo, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, e a pesquisa de campo, com entrevistas semi-estruturadas dirigidas às famílias habitantes de três comunidades ribeirinhas. Constatou-se que não houve o devido esclarecimento em linguagem acessível das mudanças que ocorreriam com a sua implementação, conforme preceitua a Lei, e não foram levadas em consideração determinadas regras informais já estabelecidas por estes povos antes da criação da RDS. Houve um impacto especialmente socioeconômico na vida dos ribeirinhos, que foram tolhidos de realizar algumas práticas extrativistas, sem que, contudo, houvesse uma contrapartida de manejo sustentável efetivo na região, com medidas compensatórias a fim de minimizar tal prejuízo.