Interfaces legais do planejamento urbano nas áreas de riscos de Aracaju/SE

Resumo

O objetivo deste trabalho foi analisar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC (Lei nº 12.608/2012) e a Política Urbana como instrumentos de planejamento urbano para redução de riscos de desastres na esfera municipal, com o propósito de compreender as diversas interações entre as características de uso e ocupação do solo, as políticas públicas e os riscos de desastres.  A pesquisa tratou-se de uma revisão bibliográfica, baseada em coleta de dados das legislações existentes, assim como publicações oficiais produzidas por órgão e agências governamentais em apoio a Proteção e Defesa Civil, bem como nas esferas municipais. Considerou-se como estudo de caso o município de Aracaju (SE), em especial, o bairro Jabotiana, que devido à intensificação da urbanização nas últimas duas décadas (2000-2020), vêm apresentando um grave problema socioambiental que, atrelado à ineficácia do saneamento, tem favorecido das ocorrências das inundações. Verifica-se que a parcela da população mais vulnerável sofre as consequências de tais eventos com maior intensidade, devido à baixa capacidade de enfrentar os desastres quando comparada à população de maior poder aquisitivo, uma vez que esta última pode habitar na parte segura da cidade, local menos exposto aos riscos. Essas condições resultam da falta de restrição através do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), que se encontra desatualizado e está incompatível com a realidade urbana de Aracaju, e da ocupação irregular e precária em Áreas de Riscos e de Preservação Permanente.