Omissão (in)constitucional do poder público

uma análise da ampliação das ocupações urbanas na Arie da Matinha do PICI

Abstract

Objetivo – Analisar se há a caracterização de um estado de omissão inconstitucional do poder público na Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) da Matinha do Pici, no município de Fortaleza/CE, a partir da investigação  dos impactos da expansão de ocupações urbanas e das potenciais falhas institucionais na gestão da unidade de conservação.
Metodologia – Desenvolveu-se um estudo de caso qualitativo baseado em análise documental da legislação ambiental e urbanística (CF/88 e Lei Municipal nº 10.463/2016), revisão bibliográfica e análise geoespacial por meio de séries temporais de uso e cobertura do solo entre 2014 e 2025.
Originalidade/Relevância – O estudo contribui para o debate sobre omissões estatais na gestão de unidades de conservação urbanas, articulando perspectivas do direito ambiental, urbanismo e habitação em áreas de risco e ambientalmente sensíveis, com análise das competências institucionais entre Universidade Federal do Ceará (UFC) e Prefeitura de Fortaleza/CE.
Resultados – Os resultados indicam caracterização de omissão estatal específica (ausência de Plano de Manejo) e estrutural (fragilidade da governança ambiental), intensificando processos de degradação como desmatamento, ocupações irregulares e poluição do Açude Santo Anastácio, demandando instrumentos jurídicos e institucionais de responsabilização e proteção ambiental.