Oliveira , D.F. (2023) “Os impactos da Lei 14.300/2022 para o Consumidor/Gerador: uma análise da nova norma ”, Scientific Journal ANAP, 1(3). Disponível em: https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/anap/article/view/3866 (Acesso em: 6 fevereiro 2026).