A Obrigação do Estado na Promoção do Bem Comum Por Meio de Políticas Tributárias de Incentivo à Preservação do Meio Ambiente
DOI:
https://doi.org/10.17271/2317860461320181932Resumo
Este trabalho tem por objeto demonstrar a obrigação constitucional imposta ao Estado e à coletividade de preservar o meio ambiente ecologicamente saudável para as presentes e futuras gerações, por meio da priorização do bem comum, em detrimento de interesses particulares; bem como apresentar algumas soluções viáveis para incentivar a participação da população nas questões ambientais. Toma-se como ponto de partida para esta participação as políticas públicas educacionais; a possibilidade de redução de carga tributária, a promoção de incentivos fiscais e benefícios de modo que possam garantir a conscientização pela proteção do meio ambiente e praticando a integração entre Poder Público e sociedade civil. Ademais, o presente trabalho demonstrará que a concessão de benefícios de ordem fiscal não ofendem qualquer dispositivo legal, sob o ponto de vista da responsabilidade do administrador público, e que a concessão de referidos benefícios não só é plenamente aplicável como economicamente viável, podendo gerar ganhos ambientais a médio e longo prazos se despertados em todos os envolvidos conceitos científicos e legislativos capazes de implementar tais medidas. PALAVRAS-CHAVE: Meio Ambiente. Tributos. Gestão PúblicaDownloads
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Publicado
17.12.2018
Como Citar
Souza, M. V. de, & Lima, L. D. dos S. C. (2018). A Obrigação do Estado na Promoção do Bem Comum Por Meio de Políticas Tributárias de Incentivo à Preservação do Meio Ambiente. Periódico Técnico E Científico Cidades Verdes, 6(13). https://doi.org/10.17271/2317860461320181932
Edição
Seção
Artigos