A construção de equipamentos de saúde e educação em Florianópolis (SC), a proteção ambiental e a função social da propriedade urbana

Resumo

 

Este artigo trata da função social da propriedade urbana e da construção de equipamentos de saúde e educação em detrimento das leis ambientais vigentes. Estabelecemos relações entre a Cidade, a Arquitetura e a Sustentabilidade (Ambiental) na medida em que evidenciamos a localização de equipamentos públicos de saúde e educação em Áreas de Preservação Permanente (APP) de Florianópolis (SC) em descumprimento das disposições do Código Florestal (Brasil, 2012). As consequências da ocupação ilegal das margens de rios e córregos são inúmeras, desde o aumento da sensação térmica pela supressão da vegetação até danos materiais à população e ainda mais graves, como a perda de vidas humanas. Nesse sentido, conceituamos os instrumentos de política urbana dispostos no Estatuto da Cidade (Brasil, 2001) e a dotação de equipamentos urbanos de saúde e educação pelo Poder Público. Além disso, discutimos brevemente a função da propriedade urbana, realizamos um levantamento com base nas principais questões do meio ambiente e a conservação da biodiversidade no Plano Diretor (PMF, 2014) do município. Ainda, elaboramos uma breve análise ambiental dos canais de drenagem lindeiras aos equipamentos urbanos observados. Elaboramos mapas no software QGis, versão 2.18 para evidenciar os limites da ocupação das margens dos canais de drenagem e demonstrar que os equipamentos urbanos observados estão dentro ou muito próximo à areas non aedificandi de proteção ambiental onde a edificação é vedada/proibida. Por fim, fizemos uma crítica à atuação do Poder Público quanto a essa questão.