ESTRATÉGIA PARA PSA EM PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS NO BRASIL

Resumo

RESUMO: A conservação de florestas e outros tipos de vegetação nativa é fundamental para proteger, ainda que minimamente a fauna e a flora originais de cada região. A legislação brasileira contém dentre os instrumentos para assegurar essa conservação, a Área de Preservação Permanente (APP) e a Reserva Legal (RL). Com a Lei 12.651/12, permitiu-se a continuação de atividades consolidadas anteriormente a 28 de julho de 2008, além das atividades definidas como baixo impacto ambiental desde que obedecidos alguns critérios da legislação vigente. Percebe-se que no caso dos pequenos agricultores, as condições de se adequar às exigências da legislação no tocante a regularização de APP e RL, e da preservação ambiental se tornam mais difíceis, visto que eles não têm recursos financeiros suficientes para arcar com esses custos. Para isso, as oportunidades existentes de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) precisam ser analisadas, para que se possam achar modelos que se encaixem nas realidades dos pequenos produtores. O PSA surge como uma perspectiva econômica em relação ao direito e ao meio ambiente e se mostra como um meio eficaz para a tutela da RL e da APP nas pequenas propriedades rurais. Para receber os benefícios do PSA ou mantê-lo, propõe-se neste trabalho a utilização dos Sistemas Agroflorestais uma vez que são permitidos e objeto de incentivos financeiros segundo Artigo 58, inciso III da Lei 12.65/12. Este trabalho teve como metodologia a pesquisa exploratória, bibliográfica e documental, elaborada a partir do levantamento dos aspectos legais sobre as áreas protegidas em propriedades rurais no Brasil.

Palavras-chave: Área de Preservação Permanente. Código Florestal. Reserva Legal.