Alves RMG, Nomura SOL. TUTELA CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE. FAAP [Internet]. 10º de novembro de 2012 [citado 23º de fevereiro de 2025];8(5). Disponível em: https://publicacoes.amigosdanatureza.org.br/index.php/forum_ambiental/article/view/293