O desafio da implementação da regularização fundiária de interesse social - REURB-S

O caso do território vulnerável Vila feliz – Londrina/Paraná

Resumo

Objetivo - Analisar as condições socioeconômicas e ambientais do território vulnerável Vila Feliz, em Londrina (PR), destacando os desafios da implantação da regularização fundiária de interesse social nesse espaço.

Metodologia - A pesquisa de abordagem qualitativa e caráter exploratório, buscou apreender, de forma inicial e sistemática, as múltiplas dimensões do uso do território por famílias de baixa renda e das ações de diferentes agentes produtores do espaço urbano. Foram utilizados dados de fontes secundárias (bibliográficas e documentais) e de fontes primárias, obtidos por meio de entrevistas semiestruturadas realizadas, em agosto de 2024, com 38 responsáveis por domicílios do território Vila Feliz, em Londrina (PR).

Originalidade/relevância - O estudo é relevante porque revela o descompasso entre o amplo marco jurídico que garante o direito à moradia e à cidade e a realidade de segregação, informalidade e vulnerabilidade vivida por populações de baixa renda em territórios como a Vila Feliz, em Londrina. Ao analisar esse território e discutir a implementação da REURB-S como instrumento de enfrentamento da injustiça socioambiental, o trabalho busca contribuir com subsídios teóricos e práticos para o planejamento urbano integrado, a gestão municipal e a atuação dos movimentos sociais na defesa do direito à cidade e da moradia digna.

Resultados - Os principais resultados indicam que a Lei nº 13.465, ao introduzir a legitimação fundiária, oferece um instrumento jurídico consistente para assegurar o direito real de propriedade e valorizar os imóveis em territórios informais, articulado às medidas urbanísticas, ambientais e sociais da REURB-S. Contudo, evidenciou-se que sua efetivação é limitada por disputas de poder locais, pela ausência de ação mais incisiva da gestão pública e pelo desconhecimento da população sobre o processo de regularização, o que reforça a centralidade da vontade política e da mobilização social para que a função social da propriedade se concretize no cotidiano das famílias.

Contribuições teóricas/metodológicas - Ao tomar o território vulnerável Vila Feliz, em Londrina (PR), como campo empírico de análise e problematização, este estudo busca contribuir para o debate sobre o direito à cidade e a justiça socioambiental.

Contribuições sociais e ambientais – A articulação entre o diagnóstico das condições socioeconômicas e ambientais vivenciadas pelas famílias com a discussão crítica sobre a aplicabilidade da REURB-S e do arcabouço legal urbano vigente, evidenciou-se os limites e as potencialidades da regularização fundiária de interesse social como instrumento de enfrentamento da informalidade urbana. Assim, o trabalho oferece subsídios teórico-analíticos e propositivos tanto para o planejamento urbano quanto para a formulação e revisão de políticas públicas de habitação de interesse social, reforçando a centralidade dos territórios populares na construção de cidades mais justas, democráticas e socialmente inclusivas.