O licenciamento de infraestruturas como instrumento para a resiliência urbana em assentamentos informais

Resumo

Objetivo - avaliar como a lei brasileira trata a reurbanização de assentamentos informais, sob o recorte do licenciamento de infraestruturas urbanas essenciais, com o intuito de identificar se as regras atuais trazem gatilhos para que os Municípios realizem intervenções de reurbanização tendo como elemento indutor a necessidade da adequação da cidade informal orientada pela resiliência às mudanças climáticas.

Metodologia - a pesquisa foi desenvolvida em duas etapas interconectadas: a primeira etapa consistiu em uma investigação exploratória e bibliográfica, baseada em livros, artigos e periódicos voltados ao Direito Urbanístico (especialmente sob a perspectiva da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Cidade, da Lei da Reurb, das Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, e outras leis correlatas); e a segunda etapa consistiu numa pesquisa de campo centrada na análise de determinado processo de Reurb finalizado perante o Município escolhido (São Sebastião).

Originalidade/relevância – a pesquisa pretende preencher uma lacuna normativa e técnica, em relação à necessidade de implantação de infraestruturas urbanas em núcleos urbanos informais, que os tornem aptos a suportar mudanças climáticas e desastres ambientais. A relevância do estudo este em repensar a forma como o instituto da regularização fundiária urbana, pelo recorte da implantação de infraestruturas urbanas, pode ser aprimorado ao aderir a si elementos de resiliência urbana.

Resultados - conclui-se, ao final do trabalho, que o instituto da regularização fundiária está regulamentado sob uma premissa de outorga de ampla discricionariedade ao Poder Público em relação às intervenções em infraestruturas a serem feitas em núcleos urbanos informais, o que quando atrelado às limitações orçamentárias e institucionais dos Municípios, tende a diminuir a tecnologia e os investimentos direcionados para estas intervenções, sugerindo-se pela necessidade de revisão da lei, para que esta passe a ter uma pegada voltada à resiliência urbana.

Contribuições teóricas/metodológicas – os resultados da pesquisa foram atingidos combinando elementos teóricos oriundos de duas áreas do conhecimento (direito e engenharia), direcionados para uma pesquisa empírica, a qual focou-se na análise de determinado processo de regularização fundiária urbana que atingiu determinado núcleo urbano informal localizado em zona ambientalmente sensível de determinado Município litorâneo.

Contribuições sociais e ambientais – os resultados alcançados na pesquisa podem auxiliar a Administração Pública a reformular políticas públicas de habitação e regularização fundiária, de modo que este instituto possa ser aprimorado, preparando a cidade informal para novos desafios climáticos. Pode auxiliar, também, eventual revisão da legislação que trata do instituto da regularização fundiária, de modo a regulamentar de forma mais específica e detalhada a fase de licenciamento de infraestruturas urbanas, para aderir a ela a obrigatoriedade da análise de viabilidade para a instalação de infraestruturas orientada para a resiliência urbana.