COMPENSAÇÃO AMBIENTAL EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL

Resumo

A compensação ambiental é um dos instrumentos utilizados para a consolidação dos espaços territoriais protegidos.  De acordo com o art. 36, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), ela consiste na obrigação de o empreendedor, nos casos de licenciamento ambiental de significativo impacto ambiental, apoiar a implantação e manutenção de unidades de conservação (UC). O presente trabalho suscita o debate sobre a distinção legal contida no art. 36, da Lei nº 9.985/00, que privilegia as unidades de proteção integral em detrimento das unidades de conservação de uso sustentável, as quais serão beneficiadas somente nos casos em que o empreendimento afetar diretamente esse tipo de unidade de conservação. Inicialmente aborda-se o instituto da compensação ambiental: os fundamentos legais, origem e previsão no SNUC. Em seguida, analisa-se o histórico de criação das áreas naturais protegidas no contexto mundial, abordando as correntes conservacionista e preservacionista. Por fim, comenta-se sobre a importância das unidades de conservação de uso sustentável e das populações tradicionais na conservação da biodiversidade. A partir da revisão da literatura sobre a gênese da compensação ambiental e das áreas naturais protegidas, conclui-se que a distinção de tratamento das categorias de UC’s de Proteção Integral e Uso Sustentável quanto à destinação dos recursos provenientes da compensação ambiental é uma das consequências da forte influência da corrente preservacionista - que é contra a existência de populações tradicionais em áreas protegidas - no processo de construção das políticas públicas ambientais.