DESAFIOS DE UMA POLÍTICA ESTATAL EM APPs URBANAS

Resumo

Este artigo teve a preocupação em apresentar o complexo contexto que envolve os programas destinados a efetivar a regularização fundiária especificamente, aquelas verificadas em APPs urbanas em cidades no Brasil. Desse modo, procurou desenvolver uma breve reflexão a partir da contextualização dos cenários urbanos, onde foram apresentados os desafios e dilemas  enfrentados na aplicação de políticas  de regularização destinadas à assentamentos informais. As demandas sociais e ambientais presentes nas cidades brasileiras não podem mais ser toleradas, nem pela ordem urbanística e muito menos pela ordem jurídica, pois os dados apresentados em diversas pesquisas elaboradas por orgãos governamentais e entidades acadêmicas apontam que as famílias de menor ou sem renda são as mais numerosas, desprovidas e desassistidas em suas necessidades mais elementares, o que torna evidente que esses programas deveriam necessariamente procurar responder à essas demandas, ou seja a dos grupos economicamente desfavorecidos. Frente a esse contexto, torna-se mister que a formatação das políticas públicas em qualquer setor, deva visar primordialmente o atendimento das necessidades primeiras do cidadão em situação de vulnerabilidade, e não serem pautadas exclusivamente pelo  interesse de grupos hegemônicos, os quais tem  dominado ao longo dos anos o arranjo político e econômico do país, causando de modo indireto o comprometimendo da realização de um desenvolvimento em bases justas e democráticas.   No atual momento, têm-se despontado novos caminhos de atuação para o enfrentamento da questão, iniciado pela nova abordagem resultante da evolução conceitual do termo de Regularização Fundiária e, principalmente pela adoção de novos mecanismos para trabalhar com a delicada questão. Não se pode ignorar que, importantes ações já foram implementadas em várias regiões do País, com a preocupação de promover a regularização dos assentamentos ilegais e melhorias urbanísticas, entretanto os resultados obtidos estão longe de atender a crescente demanda de informalidade que caracterizam estas ocupações.