Análise da atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos à luz da Agenda 2030

Resumo

A Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos de Interesse (PJNTACI), desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem por objetivo a disseminação da utilização de métodos alternativos de conciliação, mediação e solução de enfrentamentos, a fim de tornar efetivo o acesso qualificado à justiça, por meio da propagação da cultura de pacificação social, o que por sua vez, encontra-se alinhada aos princípios básicos dispostos pelos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) apontados pela ONU. Nesse âmbito, este trabalho busca analisar o alinhamento entre a atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) com a ODS 16 que versa sobre a “Paz, Justiça e Instituições Eficazes” e a ODS 10 que versa sobre a “Redução das desigualdades”. Para esta análise, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, com consulta a livros, artigos científicos, dissertações, teses e legislações. Com base nos resultados apontados pelas análises feitas, conclui-se que os Centros Judiciários de Solução de Conflitos atuam em concordância com os ODS da Agenda 2030 da ONU, uma vez que prevê a resolução das questões jurídicas entre as partes interessadas, de maneira menos conflituosa, além de exercer, de forma gratuita, os serviços técnicos necessários para os processos dos assistidos em questão.